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Mototáxi em SP: decisão do STF suspende lei de autorização municipal.
Agora que os municípios de São Paulo precisarão mais uma vez avaliar suas leis para regular o serviço de motos por aplicativo, pois a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente a lei estadual que obrigava autorização das prefeituras. A norma havia sido sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas em junho deste ano.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, no entanto, não significa o fim da discussão sobre a regulamentação dos mototáxis na cidade. O plenário do STF ainda precisará analisar a questão e tomar uma posição definitiva acerca das competências estaduais em relação ao trânsito e transporte.
A lei estadual determinava que os municípios de São Paulo regulamentassem o serviço antes que ele pudesse operar. Além disso, estabelecia requisitos específicos para a atividade dos motociclistas, como possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A com autorização para atividades remuneradas e contratar seguro para passageiros.
A Confederação Nacional de Serviços (CNS), entrou com uma ação direta contra lei estadual, argumentando que ela invadia competência da União. Além disso, alegou também que criava barreiras de entrada para atividade econômica e viola o princípio constitucional do livre exercício das profissões.
A decisão liminar não representa uma vitória definitiva dos mototaxistas ou as empresas operadoras. A questão ainda precisará ser discutida pelo plenário do STF, que poderá rever a posição tomada no dia 22 de novembro em relação à competência da União para legislar sobre trânsito e transporte.
A decisão liminar suspendeu parcialmente lei estadual sancionada por Tarcísio Freitas. O ministro Alexandre de Moraes ainda precisará justificar sua posição, já que a suspensão da norma foi decidida sem o conhecimento do governador ou dos prefeitos paulistanos.
A decisão liminar pode significar um alívio para os mototaxistas e operadoras. Mas também é importante levar em conta as preocupações de segurança pública, pois a atividade ainda não está regulamentada na cidade.
