O Brasil passou a contar com uma política nacional voltada aos minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com o objetivo de coordenar ações de pesquisa, produção, beneficiamento, transformação e industrialização desses recursos.
A medida busca alterar a posição do país nas cadeias produtivas minerais, estimulando a realização de etapas de maior valor agregado em território nacional. A proposta alcança setores relacionados à transição energética, à indústria de alta tecnologia, à defesa, à infraestrutura e à fabricação de equipamentos eletrônicos.
O marco legal também considera a chamada mineração urbana, associada ao reaproveitamento de materiais e resíduos que contenham minerais estratégicos. A inclusão amplia o alcance da política para além da extração tradicional e relaciona o tema à recuperação de insumos presentes em produtos descartados.
Conselho ficará responsável pela coordenação da política
Entre as estruturas criadas pela lei está o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O órgão deverá coordenar iniciativas públicas relacionadas ao desenvolvimento das cadeias desses minerais, reunindo ações de pesquisa, produção, transformação e industrialização.
A organização inicial do conselho foi detalhada pelo Decreto nº 13.118/2026, publicado na mesma data da sanção da lei. Segundo a Presidência da República, o decreto estabelece a estrutura e o funcionamento do CIMCE e cria um grupo de assessoramento sobre minerais críticos e estratégicos.
O desenho institucional pretende integrar diferentes frentes de atuação do governo. Na prática, a política deverá conectar decisões sobre recursos minerais a agendas de inovação, desenvolvimento industrial, segurança de abastecimento e transformação ecológica.
Fundo e incentivos previstos no novo marco legal
A Lei nº 15.506/2026 autoriza a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A União poderá participar do fundo com até R$ 2 bilhões, mecanismo pensado para apoiar projetos e reduzir dificuldades de acesso a financiamento na atividade mineral.
Outro instrumento previsto é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos. Conforme divulgado pelo Ministério da Fazenda, o programa poderá conceder créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, de acordo com os critérios previstos na legislação.
A política também estabelece mecanismos de estímulo à pesquisa e à inovação. Nos seis primeiros anos após a regulamentação, empresas envolvidas com pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação dos minerais abrangidos deverão direcionar percentuais mínimos da receita operacional bruta para projetos de inovação e para a integralização de cotas do fundo garantidor.
Por que os minerais são estratégicos para a economia
Os minerais contemplados pela política são relevantes para cadeias consideradas essenciais ao desenvolvimento tecnológico e à transição energética. Eles podem ser utilizados na produção de equipamentos eletrônicos, sistemas de energia, veículos e soluções associadas a tecnologias de baixo carbono, além de aplicações industriais e de defesa.
O interesse econômico não está apenas na existência das reservas, mas na capacidade de transformar os recursos em insumos, componentes e produtos. Ao incentivar o beneficiamento e a industrialização, o governo pretende reduzir a dependência da exportação de matérias-primas e ampliar a participação brasileira em segmentos de maior complexidade.
Essa mudança, no entanto, depende da implementação dos instrumentos previstos e da capacidade de execução dos projetos. A lei cria diretrizes, fontes de apoio e estruturas de coordenação, mas os resultados dependerão da regulamentação, da definição dos minerais enquadrados e da realização dos investimentos em pesquisa, infraestrutura e inovação.
Desafios para transformar recursos em indústria
A nova política surge em um cenário de disputa internacional por insumos necessários à produção tecnológica e à transição energética. Para o Brasil, o desafio é combinar a exploração mineral com o desenvolvimento de fornecedores, centros de pesquisa e processos industriais capazes de gerar valor no país.
Também será necessário acompanhar como os recursos do fundo garantidor e os créditos fiscais serão regulamentados, quais empresas poderão acessar os instrumentos e como serão avaliados os projetos de inovação. A destinação de recursos privados prevista na lei indica que a política não dependerá apenas do orçamento público.
A expectativa é que a PNMCE ajude a aproximar mineração, indústria e ciência, mas a criação do marco legal não representa, por si só, garantia de novos empreendimentos ou de resultados imediatos. O impacto dependerá da coordenação entre governo e setor produtivo e da execução das medidas ao longo dos próximos anos.
A íntegra da Lei nº 15.506/2026 pode ser consultada no Planalto. A Câmara dos Deputados também publicou uma explicação sobre a nova política e seus principais instrumentos.
