O Brasil passou a contar com uma política nacional voltada aos minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506 institui diretrizes para ampliar a pesquisa, a produção, o beneficiamento, a transformação e a industrialização desses recursos no país. A proposta busca fortalecer cadeias produtivas ligadas à tecnologia, à transição energética, à defesa e à infraestrutura.
O novo marco legal também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O órgão terá a função de coordenar ações e políticas públicas relacionadas ao setor, reunindo iniciativas que hoje podem estar distribuídas entre diferentes áreas do governo.
De acordo com o texto da Lei nº 15.506 publicado pela Presidência da República, a política pretende promover não apenas a extração mineral, mas também as etapas posteriores da cadeia. A intenção é reduzir a dependência da exportação de matérias-primas e estimular a fabricação, no território nacional, de produtos com maior valor agregado.
Foco está na industrialização e na inovação
Os minerais abrangidos pela política são relevantes para setores que dependem de insumos específicos, como equipamentos eletrônicos, sistemas de armazenamento de energia, veículos elétricos, tecnologias de baixo carbono e aplicações industriais avançadas. A legislação também considera a mineração urbana, relacionada ao reaproveitamento de materiais e resíduos que contenham minerais críticos ou estratégicos.
Essa abordagem amplia o alcance da política para além das minas convencionais. Na prática, o reaproveitamento de resíduos e o desenvolvimento de técnicas de processamento podem contribuir para aumentar a oferta de insumos e diminuir perdas ao longo da cadeia produtiva. O resultado, porém, dependerá da definição dos projetos prioritários, da capacidade tecnológica e da execução dos mecanismos previstos.
Outro eixo da lei é o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação. Empresas que atuarem na pesquisa, na lavra, no beneficiamento ou na transformação dos minerais contemplados deverão destinar percentuais mínimos da receita operacional bruta a projetos de inovação e à integralização de cotas de um fundo garantidor durante os seis primeiros anos após a regulamentação, conforme as regras estabelecidas no marco legal.
Fundo poderá ampliar segurança para investimentos
A lei autoriza a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá contar com participação da União de até R$ 2 bilhões. O mecanismo foi desenhado para oferecer garantias e reduzir riscos de projetos ligados à atividade mineral, especialmente em empreendimentos que exigem investimentos elevados, prazos longos e desenvolvimento tecnológico.
Também foi criado o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos. A iniciativa poderá conceder créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, desde que os empreendimentos atendam aos critérios definidos na legislação e em regulamentações posteriores.
Segundo o Ministério da Fazenda, o marco está associado à transformação ecológica e à necessidade de fortalecer segmentos industriais relacionados à economia de baixo carbono. A política, portanto, combina objetivos econômicos, tecnológicos e ambientais, mas os efeitos dependerão da aplicação dos incentivos e da seleção de projetos capazes de gerar encadeamentos produtivos no país.
Decreto regulamenta conselho responsável pela política
A estrutura inicial de governança foi definida no mesmo dia da sanção da lei. O Decreto nº 13.118, publicado pela Presidência da República, regulamenta o funcionamento do CIMCE e cria um grupo de assessoramento sobre minerais críticos e estratégicos.
Esse desenho institucional deverá apoiar a coordenação entre órgãos públicos e orientar a formulação de medidas para pesquisa, produção e transformação mineral. A existência de um conselho nacional também pode facilitar a integração entre políticas de mineração, indústria, ciência e tecnologia, energia e comércio exterior.
Em explicação sobre a medida, a Câmara dos Deputados destacou a criação da política nacional e seus instrumentos de apoio à cadeia mineral. A implementação, contudo, ainda exigirá regulamentações, definição de critérios e capacidade de acompanhamento dos resultados.
O desafio central será transformar a disponibilidade de recursos naturais em produção industrial e inovação. Para isso, será necessário ampliar infraestrutura, qualificação profissional, pesquisa aplicada e segurança jurídica, além de conciliar a atividade mineral com exigências ambientais e sociais. A nova lei cria as bases institucionais e financeiras dessa estratégia, mas não garante, por si só, que o país avance automaticamente para as etapas mais sofisticadas das cadeias tecnológicas.
